Termos e Condições de Uso da Plataforma Flat Easy

2.1. Serviço de Intermediação

A Flat Easy é uma plataforma de intermediação digital que conecta Locadores e Locatários de imóveis. A Flat Easy NÃO é proprietária dos imóveis anunciados, NÃO é parte nas relações locatícias e NÃO atua como imobiliária.

2.2. Funcionalidades da Plataforma

2.3. Limitações dos Serviços

A Flat Easy NÃO:

• Garante a disponibilidade, qualidade, condições físicas, legalidade ou regularidade dos imóveis
• Realiza vistorias, inspeções ou auditorias nos imóveis
• Verifica pessoalmente a veracidade de informações fornecidas por Locadores
• Responsabiliza-se por vícios ocultos, problemas estruturais ou não conformidades
• Atua como fiadora, avalista ou garantidora das obrigações entre as partes
• Responsabiliza-se pelo cumprimento das obrigações contratuais
• Interfere nas condições negociais, preços, prazos ou termos acordados
• Garante o pagamento de aluguéis ou indenizações em caso de inadimplência
• Realiza cobrança judicial de valores devidos entre as partes

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos
• Possuir capacidade civil plena
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Concordar integralmente com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade

3.2. Criação de Conta

O cadastro na plataforma exige:

• Endereço de e-mail válido
• Criação de senha segura
• Fornecimento de nome completo e data de nascimento
• Aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade
• Indicar foto de perfil

Após o cadastro inicial, dependendo do tipo de uso, serão solicitadas informações adicionais como CPF, CNPJ, telefone, endereço, dados bancários, comprovante de matrícula universitária, entre outros documentos.

3.4. Responsabilidade pela Conta

A Conta de Usuário é pessoal, individual e intransferível. O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através de sua Conta
• Notificar imediatamente a Flat Easy em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação

3.5. Vedações

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar múltiplas contas utilizando dados falsos ou de terceiros
• Permitir que terceiros utilizem sua Conta
• Compartilhar senhas ou credenciais de acesso
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé

4.1. Cadastro de Imóveis e Anúncios

O Locador compromete-se a:

• Cadastrar apenas imóveis sobre os quais possui direito de propriedade, posse legítima ou autorização expressa
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas sobre o imóvel
• Publicar fotos reais, atualizadas e não enganosas do imóvel
• Descrever corretamente características, comodidades, localização e condições
• Informar claramente regras de convivência, restrições e condições específicas
• Atualizar prontamente informações sobre disponibilidade, preços ou alterações
• Indicar foto do perfil

4.2. Legalidade e Regularidade

O Locador declara e garante que:

• Possui titularidade ou autorização legal para locar o imóvel
• O imóvel está regular perante autoridades municipais, estaduais e federais
• Não existem impedimentos legais, judiciais ou contratuais para locação
• O imóvel atende às normas de segurança, habitabilidade e código de obras
• Caso seja inquilino sublocando, possui autorização expressa do proprietário
• Em caso de condomínio, a locação é permitida pelo regulamento interno

4.3. Relacionamento com Locatários

O Locador obriga-se a:

• Responder prontamente às solicitações e mensagens de Locatários interessados
• Cumprir os termos e condições acordados no Contrato de Locação
• Entregar o imóvel nas condições anunciadas e em perfeito estado de conservação
• Respeitar os direitos e a privacidade do Locatário durante a locação
• Prestar suporte em caso de problemas no imóvel durante a locação
• Realizar manutenções necessárias conforme legislação locatícia

4.4. Vedações ao Locador

É expressamente proibido ao Locador:

• Publicar anúncios falsos, enganosos ou com informações inverídicas
• Utilizar fotos de imóveis que não sejam de sua propriedade/representação
• Anunciar imóveis em situação irregular, insalubre ou que ofereçam riscos
• Praticar discriminação de qualquer natureza na seleção de Locatários
• Estabelecer contato direto fora da plataforma visando burlar as Taxas de Intermediação
• Solicitar pagamentos fora do sistema antes da confirmação da locação
• Realizar cobranças indevidas, abusivas ou não previamente acordadas

5.1. Utilização da Plataforma

O Locatário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para buscar imóveis relacionados a fins universitários
• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro e solicitações
• Realizar buscas e solicitações de boa-fé, demonstrando interesse real em locação
• Indicar foto de perfil do usuário

5.2. Relacionamento com Locadores

O Locatário obriga-se a:

• Tratar Locadores com respeito e cortesia
• Responder prontamente às comunicações e solicitações de Locadores
• Comparecer a visitas agendadas ou comunicar desistências com antecedência
• Cumprir integralmente os termos do Contrato de Locação firmado
• Realizar pagamentos de aluguéis e taxas nos prazos acordados
• Utilizar o imóvel de forma adequada, zelando por sua conservação
• Respeitar regras de convivência, normas condominiais e legislação aplicável

5.3. Responsabilidades Durante a Locação

O Locatário é responsável por:

• Danos causados ao imóvel decorrentes de mau uso ou negligência
• Pagamento de contas de consumo (água, luz, gás, internet, etc.) conforme acordado
• Manutenção da limpeza e conservação do imóvel
• Comunicação imediata ao Locador sobre problemas ou necessidades de reparo
• Devolução do imóvel nas mesmas condições recebidas, salvo desgaste natural

5.4. Vedações ao Locatário

É expressamente proibido ao Locatário:

• Sublocar o imóvel sem autorização expressa do Locador
• Utilizar o imóvel para fins ilícitos, imorais ou contrários à sua finalidade residencial
• Realizar modificações estruturais no imóvel sem autorização
• Causar danos intencionais ao imóvel ou às suas instalações
• Estabelecer contato direto fora da plataforma visando burlar as Taxas de Intermediação

6.2. Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados pelo gateway de pagamento Pagar.me, em conformidade com normas de segurança PCI-DSS e legislação aplicável.

O Locatário poderá efetuar pagamentos através de:

• Cartão de crédito
• Boleto bancário
• PIX
• Outras formas disponibilizadas pelo gateway

6.3. Recebimento pelo Locador

Os valores pagos pelo Locatário, deduzidas as Taxas de Intermediação e tarifas do gateway, serão transferidos para a conta bancária cadastrada pelo Locador em até 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento.

6.4. Cancelamento e Reembolso

6.5. Inadimplência

Em caso de inadimplência do Locatário:

• 5 dias de atraso: Multa de 5% sobre o valor devido
• 10 dias de atraso: Possibilidade de rescisão contratual e desocupação, com aplicação de multas

A cobrança de valores em atraso é de responsabilidade exclusiva do Locador, não cabendo à Flat Easy qualquer obrigação de cobrança judicial ou extrajudicial.

6.6. Restituição de Valores

Em caso de problemas, vícios ou não conformidades do imóvel que inviabilizem a locação, o Locatário poderá solicitar restituição de valores pagos, mediante comprovação e análise pela Flat Easy.

7.1. Direitos da Flat Easy

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Flat Easy, incluindo mas não se limitando a:

• Nome, marca, logotipo e identidade visual Flat Easy
• Design, layout, arquitetura e interface da plataforma
• Códigos-fonte, algoritmos, softwares e sistemas
• Textos, conteúdos, funcionalidades e recursos
• Bancos de dados e compilações de informações

São de titularidade exclusiva da FLAT EASY I.S., protegidos por direitos autorais, marcas registradas e demais direitos de propriedade intelectual conforme legislação brasileira (Lei nº 9.609/98, Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

7.2. Licença de Uso

A Flat Easy concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso, vedando-se:

• Reprodução, cópia, distribuição ou modificação da plataforma
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso ao código-fonte
• Criação de obras derivadas baseadas na plataforma
• Uso comercial não autorizado da plataforma ou de seus elementos
• Remoção de avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais

7.3. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Ao publicar conteúdo na plataforma (Anúncios, fotos, descrições, avaliações, comentários), o Usuário:

• Declara ser titular ou possuir autorização para uso do conteúdo publicado
• Concede à Flat Easy licença mundial, gratuita, não exclusiva e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e exibir o conteúdo
• Responsabiliza-se integralmente pelo conteúdo publicado, isentando a Flat Easy de reclamações
• Autoriza a Flat Easy a remover conteúdos que violem direitos de terceiros, estes Termos ou legislação

8.1. Política de Moderação

A Flat Easy reserva-se o direito de moderar, revisar, editar ou remover qualquer conteúdo publicado na plataforma, especialmente quando:

• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra)
• Contiver informações falsas, enganosas ou fraudulentas
• For discriminatório, ofensivo, difamatório ou ilegal
• Violar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade
• For considerado inadequado, impróprio ou prejudicial à comunidade Flat Easy

8.2. Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

A Flat Easy NÃO é responsável por conteúdos publicados por Usuários, atuando como provedora de aplicações de internet nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Em conformidade com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Flat Easy somente será responsabilizada se, após ordem judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo infringente.

O Usuário que se sentir prejudicado por conteúdo publicado deve notificar a Flat Easy através do e-mail privacidade.flateasy@gmail.com, fornecendo:

• Identificação completa do conteúdo considerado ilícito
• Fundamentação legal da solicitação de remoção
• Evidências e documentações que comprovem a alegação

8.3. Notificação e Contranotificação

Em caso de solicitação de remoção de conteúdo:

• A Flat Easy analisará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis
• Poderá solicitar informações adicionais ou documentação complementar
• Notificará o Usuário que publicou o conteúdo, permitindo contranotificação
• Decidirá sobre a remoção ou manutenção do conteúdo com base em análise técnica e jurídica
• Em caso de ordem judicial, cumprirá imediatamente a determinação

9.1. Sistema de Avaliações

A plataforma Flat Easy disponibiliza sistema de avaliações mútuas entre Locadores e Locatários, permitindo:

• Avaliação da experiência de locação
• Comentários sobre imóveis, condições e atendimento
• Pontuação e classificação de Usuários

9.2. Diretrizes para Avaliações

As avaliações devem:

• Ser baseadas em experiências reais e verdadeiras
• Ser objetivas, respeitosas e construtivas
• Não conter ofensas, discriminação ou conteúdo ilícito
• Não violar direitos de terceiros

A Flat Easy reserva-se o direito de remover avaliações que violem estas diretrizes.

9.3. Impacto da Reputação

Usuários com baixa reputação ou avaliações negativas recorrentes podem:

• Ter dificuldades para realizar ou receber solicitações de locação
• Ser submetidos a verificações adicionais
• Ter suas Contas suspensas ou encerradas

10.1. Suspensão pela Flat Easy

A Flat Easy poderá suspender temporária ou definitivamente a Conta de Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas
• Prática de atos ilícitos, imorais ou contrários à boa-fé
• Uso inadequado da plataforma ou abuso de funcionalidades
• Tentativas de burlar o sistema de pagamento ou Taxas de Intermediação
• Recebimento de múltiplas reclamações ou avaliações negativas
• Inadimplência reiterada ou fraudes financeiras
• Determinação judicial ou de autoridade competente

10.2. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, através das configurações da plataforma ou por contato com o suporte. O encerramento:

• Não exime o Usuário de obrigações financeiras pendentes
• Não afeta Contratos de Locação em andamento
• Resultará na exclusão dos dados pessoais conforme Política de Privacidade

10.3. Consequências do Encerramento

Após o encerramento da Conta:

• O Usuário perderá acesso à plataforma e a todos os dados armazenados
• Anúncios publicados serão removidos
• Histórico, mensagens e avaliações poderão ser mantidos anonimizados para fins estatísticos
• Dados sujeitos a retenção legal permanecerão armazenados pelo prazo necessário

11.1. Limitações Gerais

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, a Flat Easy NÃO se responsabiliza por:

11.2. Isenções Específicas

A Flat Easy atua exclusivamente como intermediadora digital, não sendo:

• Imobiliária tradicional
• Administradora de imóveis
• Garantidora de obrigações locatícias
• Responsável pela conservação, manutenção ou regularidade dos imóveis

11.3. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por:

• Verificar pessoalmente condições, documentação e regularidade dos imóveis
• Realizar due diligence sobre Locadores ou Locatários
• Formalizar adequadamente Contratos de Locação
• Adotar garantias locatícias (fiança, seguro-fiança, caução)
• Cumprir legislação aplicável às locações (Lei nº 8.245/91)

13.1. Alterações nos Termos de Uso

A Flat Easy reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por:

• E-mail cadastrado
• Aviso na plataforma
• Notificação no aplicativo

A continuidade do uso da plataforma após a notificação implica aceitação das alterações. Caso discorde, o Usuário deverá encerrar sua Conta.

13.2. Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Flat Easy relativamente ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

13.3. Independência de Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. Não Renúncia

A tolerância ou não exercício pela Flat Easy de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

13.5. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da Flat Easy.

A Flat Easy poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.

13.6. Comunicações

Todas as comunicações entre Flat Easy e Usuários serão realizadas através de:

• E-mail cadastrado na plataforma
• Notificações dentro da plataforma ou aplicativo
• Mensagens via WhatsApp (se autorizado)

13.7. Idioma

Estes Termos de Uso são redigidos em língua portuguesa (Brasil), prevalecendo em caso de traduções.