Termo de Adesão aos Serviços de Intermediação da Plataforma Flat Easy

FLAT EASY I.S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.662.702/0001-03, com sede na Rua 10, QD 18, Casa 14, Residencial Eugênio Coutinho, Teso Duro, Caxias/MA, CEP 65604-556, doravante denominada simplesmente "FLAT EASY";

E USUÁRIO (qualificado conforme cadastro realizado na plataforma), doravante denominado simplesmente "USUÁRIO" ou "ADERENTE";

As partes acima qualificadas, doravante denominadas em conjunto "PARTES" e individualmente "PARTE", celebram o presente TERMO DE ADESÃO aos serviços de intermediação digital de locações de imóveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1. O presente Termo tem por objeto regular a relação contratual entre a FLAT EASY e o USUÁRIO para prestação de serviços de intermediação digital de locações de imóveis voltados ao público universitário, através da plataforma Flat Easy (website e aplicativo mobile).

2.2. A FLAT EASY disponibiliza plataforma tecnológica que conecta proprietários/locadores de imóveis ("Locadores") e estudantes universitários interessados em alugar imóveis ("Locatários"), oferecendo ferramentas para publicação de anúncios, busca de imóveis, comunicação entre as partes, processamento de pagamentos e gestão de locações.

3.3. A FLAT EASY atua exclusivamente como intermediadora digital, não sendo proprietária de imóveis, não participando da relação locatícia entre Locadores e Locatários, e não assumindo responsabilidades de administração imobiliária, garantia locatícia ou gestão patrimonial.

2.1. O presente Termo constitui contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela FLAT EASY, sem possibilidade de discussão ou modificação substancial pelo USUÁRIO.

2.2. Aplica-se a este Termo, subsidiária e supletivamente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) - aplicável às relações locatícias entre Locadores e Locatários

2.3. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da FLAT EASY, disponíveis na plataforma, que integram este Termo como se nele transcritos estivessem.

3.1. A FLAT EASY disponibiliza ao USUÁRIO os seguintes serviços através da plataforma:

3.2. A FLAT EASY NÃO presta os seguintes serviços:

• Administração de imóveis
• Vistorias ou inspeções físicas de imóveis
• Verificação presencial da veracidade de informações fornecidas por Usuários
• Cobrança judicial ou extrajudicial de aluguéis inadimplidos
• Garantia locatícia (fiança, seguro-fiança, caução)
• Intermediação jurídica na elaboração de contratos de locação formais
• Resolução de conflitos ou disputas entre Locadores e Locatários
• Responsabilização por vícios, defeitos ou não conformidades de imóveis

4.1. São obrigações da FLAT EASY:

• Manter a plataforma em funcionamento, com disponibilidade mínima de 95% (noventa e cinco por cento) ao mês, ressalvadas interrupções programadas para manutenção ou causas de força maior;
• Garantir a segurança e proteção dos dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Processar pagamentos através de gateway seguro e certificado (Pagar.me);
• Disponibilizar suporte técnico e atendimento ao cliente em horário comercial;
• Moderar conteúdos publicados na plataforma, removendo anúncios ou informações que violem os Termos de Uso, direitos de terceiros ou legislação aplicável;
• Notificar o USUÁRIO sobre alterações significativas nos Termos de Uso, Política de Privacidade ou condições dos serviços;
• Prestar informações claras, precisas e acessíveis sobre funcionamento da plataforma, taxas cobradas e condições de uso.

5.1. São obrigações do USUÁRIO:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e utilização da plataforma;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com os Termos de Uso e legislação vigente;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual da FLAT EASY e de terceiros;
• Não praticar atos que possam prejudicar o funcionamento da plataforma, outros Usuários ou a reputação da FLAT EASY;
• Pagar pontualmente as Taxas de Intermediação e demais valores devidos conforme este Termo;
• Notificar imediatamente a FLAT EASY sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança;
• Cumprir as obrigações específicas de Locadores ou Locatários conforme detalhado nos Termos de Uso;
• Colocar foto de perfil em sua conta.

5.2. Obrigações Específicas de Locadores:

• Cadastrar apenas imóveis sobre os quais possua direito de propriedade, posse legítima ou autorização expressa para locação;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre os imóveis anunciados;
• Publicar fotos reais e não enganosas dos imóveis;
• Garantir que os imóveis estejam em condições adequadas de habitabilidade, segurança e regularidade legal;
• Atualizar prontamente informações sobre disponibilidade, preços e características dos imóveis;
• Responder tempestivamente às solicitações de Locatários interessados;
• Cumprir os termos acordados nos Contratos de Locação firmados com Locatários;
• Entregar os imóveis nas condições anunciadas e em perfeito estado de conservação.

5.3. Obrigações Específicas de Locatários:

• Utilizar os imóveis exclusivamente para fins residenciais relacionados a atividades acadêmicas;
• Realizar pagamentos de aluguéis e taxas nos prazos acordados;
• Zelar pela conservação e adequada utilização dos imóveis locados;
• Respeitar regras de convivência, normas condominiais e direitos de vizinhança;
• Devolver os imóveis nas mesmas condições recebidas, salvo desgaste natural decorrente do uso regular;
• Comunicar imediatamente Locadores sobre problemas, defeitos ou necessidades de reparo nos imóveis;
• Colocar foto de perfil em sua conta.

6.1. Taxa de Intermediação:

Como contraprestação pelos serviços de intermediação digital prestados, a FLAT EASY cobrará Taxa de Intermediação correspondente a:

6.2. As Taxas de Intermediação são devidas a cada período locatício (mensal) enquanto perdurar a locação intermediada através da plataforma.

6.3. Os pagamentos serão processados exclusivamente através do gateway Pagar.me, empresa brasileira parceira da FLAT EASY, que poderá cobrar tarifas adicionais conforme suas políticas comerciais (informadas no momento do pagamento).

6.4. O Locatário poderá realizar pagamentos através de:

• Cartão de crédito
• Boleto bancário
• PIX
• Outras modalidades disponibilizadas pelo gateway

6.5. Os valores pagos pelo Locatário, deduzidas as Taxas de Intermediação e tarifas do gateway, serão transferidos para a conta bancária cadastrada pelo Locador em até 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento, conforme cronograma de repasses da Pagar.me.

6.6. A FLAT EASY reserva-se o direito de alterar os percentuais das Taxas de Intermediação mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias aos Usuários, aplicando-se as novas taxas apenas a locações iniciadas após a vigência da alteração.

7.1. Cancelamento pelo Locatário:

• Até 72 horas: Cancelamentos realizados em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação da locação: reembolso integral dos valores pagos, sem cobrança de multas ou taxas;
• Após 72 horas: Cancelamentos após 72 horas da confirmação: multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do período locatício contratado, com reembolso do restante;
• O reembolso será processado através da mesma forma de pagamento utilizada, em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação de cancelamento.

7.2. Cancelamento pelo Locador:

• Cancelamentos injustificados após confirmação da locação sujeitam o Locador a penalidades, incluindo suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo de eventual responsabilização por danos causados ao Locatário;
• Em caso de impossibilidade justificada (força maior, caso fortuito), o cancelamento será analisado pela FLAT EASY caso a caso, podendo resultar em reembolso integral ao Locatário sem aplicação de penalidades ao Locador.

7.3. Reembolso por Problemas no Imóvel:

Caso o imóvel apresente vícios, defeitos ou não conformidades graves que inviabilizem a locação, o Locatário poderá solicitar reembolso mediante:

• Comunicação imediata à FLAT EASY e ao Locador
• Apresentação de evidências (fotos, vídeos, laudos)
• Prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a entrada no imóvel

A FLAT EASY analisará a solicitação e decidirá sobre a procedência do reembolso, considerando a gravidade do problema e a boa-fé das partes.

8.1. Em caso de inadimplência do Locatário no pagamento de aluguéis:

• 5 dias de atraso: aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
• 10 dias de atraso: o Locador poderá rescindir o Contrato de Locação e solicitar a desocupação do imóvel, com aplicação das multas contratuais previstas.

8.2. A cobrança de valores inadimplidos é de responsabilidade exclusiva do Locador, podendo ser realizada extrajudicialmente (acordo direto, empresa de cobrança) ou judicialmente (ação de despejo por falta de pagamento).

8.3. A FLAT EASY NÃO atua como garantidora dos pagamentos e NÃO se responsabiliza por realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais em nome de Locadores ou Locatários.

8.4. O Locador poderá, a seu exclusivo critério, contratar garantias locatícias adicionais (fiança, seguro-fiança, caução) diretamente com o Locatário, sendo estas independentes dos serviços prestados pela FLAT EASY.

9.1. O presente Termo entra em vigor na data de aceitação pelo USUÁRIO (momento do cadastro na plataforma) e permanece vigente por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO mantiver Conta ativa na plataforma.

9.2. O Termo permanece vigente independentemente da existência de locações ativas, aplicando-se a todas as utilizações da plataforma pelo USUÁRIO.

9.3. As obrigações e responsabilidades decorrentes de locações intermediadas através da plataforma subsistem mesmo após o término da vigência deste Termo, até o cumprimento integral das obrigações pelas partes envolvidas.

10.1. Rescisão pelo USUÁRIO:

O USUÁRIO poderá rescindir este Termo e solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, através de:

• Funcionalidade de exclusão de conta nas configurações da plataforma
• Solicitação expressa ao suporte da FLAT EASY

A rescisão será efetivada em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, não gerando direito a reembolso de taxas já pagas por serviços prestados.

10.2. Rescisão pela FLAT EASY:

A FLAT EASY poderá rescindir imediatamente este Termo e encerrar a Conta do USUÁRIO, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

• Violação de quaisquer cláusulas deste Termo, dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas;
• Prática de atos ilícitos, imorais ou contrários à boa-fé;
• Uso inadequado, abusivo ou prejudicial da plataforma;
• Tentativas de burlar o sistema de pagamento ou as Taxas de Intermediação;
• Recebimento de múltiplas reclamações, avaliações negativas ou denúncias de outros Usuários;
• Inadimplência reiterada ou fraudes financeiras;
• Determinação judicial, ordem de autoridade competente ou exigência legal.

10.3. A rescisão não exime as PARTES de cumprir obrigações financeiras pendentes ou de arcar com responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a vigência do Termo.

10.4. Após o encerramento da Conta:

• O USUÁRIO perderá acesso à plataforma e a todos os dados armazenados
• Anúncios publicados serão removidos
• Dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade (retenção legal ou exclusão)
• Contratos de Locação em andamento não serão afetados, devendo ser cumpridos até o término

11.1. Nos limites permitidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, a FLAT EASY não se responsabiliza por:

• Veracidade, precisão, atualização ou integridade de informações fornecidas por Usuários (Locadores ou Locatários);
• Qualidade, condições físicas, habitabilidade, segurança ou regularidade legal dos imóveis anunciados;
• Vícios ocultos, defeitos estruturais, problemas hidráulicos, elétricos ou de qualquer natureza nos imóveis;
• Descumprimento de obrigações contratuais assumidas entre Locadores e Locatários;
• Inadimplência de aluguéis, encargos ou quaisquer valores devidos entre Locadores e Locatários;
• Danos materiais, morais ou patrimoniais decorrentes de relações locatícias;
• Conflitos, disputas ou litígios entre Locadores e Locatários;
• Conteúdo publicado por Usuários (anúncios, fotos, descrições, avaliações, comentários);
• Interrupções temporárias da plataforma por manutenção programada, falhas técnicas, problemas de infraestrutura de terceiros;
• falhas ou indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros;
• vírus, ataques cibernéticos ou outros atos ilícitos de terceiros que escapem ao controle razoável da plataforma, desde que adotadas as medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

11.2. A responsabilidade da FLAT EASY por eventuais danos diretos comprovadamente causados ao USUÁRIO, em razão exclusiva de falha na prestação dos serviços de intermediação digital, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo USUÁRIO à FLAT EASY a título de Taxas de Intermediação nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, não se aplicando em hipóteses de dolo ou culpa grave.

11.3. Nada neste Termo exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas nos termos da legislação brasileira aplicável às relações de consumo.

12.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Termo observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas correlatas.

12.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que seus dados pessoais serão tratados pela FLAT EASY na qualidade de controladora, para as finalidades de execução deste Termo, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos e, quando aplicável, com base em seu consentimento, conforme descrito na Política de Privacidade da plataforma, que integra o presente instrumento.

12.3. A FLAT EASY compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do artigo 46 da LGPD.

12.4. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de titular previstos na LGPD (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação e oposição) por meio de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), no endereço eletrônico informado na Política de Privacidade.

13.1. Todas as comunicações formais entre as PARTES relacionadas a este Termo deverão ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, utilizando-se: (i) o e-mail cadastrado pelo USUÁRIO na plataforma; e (ii) o e-mail institucional da FLAT EASY indicado em sua Política de Privacidade.

13.2. Consideram-se eficazes as comunicações enviadas para os endereços eletrônicos informados, cabendo à PARTE destinatária manter seus dados de contato sempre atualizados.

13.3. Notificações judiciais ou extrajudiciais poderão ser encaminhadas ao endereço físico constante do cadastro do USUÁRIO ou do ato constitutivo da FLAT EASY, conforme o caso.

14.1. A FLAT EASY poderá alterar, a qualquer tempo, as disposições deste Termo de Adesão para adequação a mudanças regulatórias, evolução dos serviços ou aprimoramento das condições contratuais, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e comunicação ao USUÁRIO por meio eletrônico.

14.2. As alterações entrarão em vigor na data indicada na nova versão. A continuidade do uso da plataforma após a divulgação das alterações será interpretada como aceitação tácita do novo texto. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, poderá rescindir este Termo mediante encerramento de sua Conta, observado o cumprimento das obrigações já assumidas.

15.1. A eventual tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigações assumidas neste Termo será considerada mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração contratual, podendo a obrigação ser exigida a qualquer tempo.

15.2. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser declarada nula, inválida ou inexequível, tal fato não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor, devendo as PARTES envidar esforços para substituí-la por outra válida que produza, tanto quanto possível, os mesmos efeitos.

15.3. Este Termo vincula as PARTES e seus sucessores a qualquer título, sendo vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações aqui assumidos pelo USUÁRIO sem consentimento prévio e escrito da FLAT EASY.

16.1. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.